Profissionalismo, Atuação Diferenciada e Contemporânea

Juizado Especial Federal de Minas Gerais decide prorrogar Salário Maternidade de gestante para 180 dias, em razão do nascimento prematuro da criança, condenando o INSS ao pagamento do benefício, por entender que a licença maternidade existe para proteger a saúde da gestante e da criança, sendo necessário que benefício seja garantido enquanto o recém-nascido permanece internado em UTI.

TST edita Instrução Normativa nº 41 de 2018, regulamentando aplicabilidade da “reforma trabalhista”, visando elucidar alguns pontos que permaneciam obscuros após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 808 de 2017. O texto esclarece, dentre outros pontos, que as novas regras dos honorários sucumbenciais na justiça do trabalho somente serão aplicáveis aos procedimentos iniciados após 11/11/2017.

TST reconhece o direito à indenização substitutiva à gestante, mesmo em hipótese em que esta rejeita a reintegração imediata ao trabalho oferecida pelo empregador em audiência, ainda, reconheceu que tal recusa não configura abuso de direito, uma vez que o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT assegura a estabilidade “sem exigir o preenchimento de outro requisito que não a própria condição de gestante”.